A importância do Compliance: Estratégias para evitar o passivo de IPTU
No cenário da construção civil, questões tributárias podem gerar grandes desafios, especialmente quando o assunto é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Embora o IPTU seja um tributo comum, seu impacto pode ser significativo para quem lida com a compra e venda de imóveis. Um aspecto muitas vezes negligenciado, mas de suma importância, é a transferência do registro de imóveis na matrícula. A falha em realizar essa etapa pode acarretar sérias consequências fiscais para construtoras, incorporadoras e até para os compradores finais.
Responsabilidade pelo IPTU e o Registro de Imóveis
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o proprietário formal do imóvel, ou seja, aquele cujo nome consta no cartório de registro de imóveis. Isso significa que, até que a matrícula seja devidamente atualizada com a transferência do novo proprietário, o antigo proprietário continua sendo legalmente responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que o imóvel já tenha sido transferido informalmente ou entregue ao novo comprador. Esse detalhe, aparentemente simples, pode gerar complicações significativas. Imóveis vendidos e não transferidos adequadamente em cartório podem acumular débitos de IPTU, resultando em cobranças indevidas ou até mesmo em autuações fiscais que impactam financeiramente o antigo proprietário.
Consequências Fiscais de Não Atualizar o Registro
A não atualização do registro imobiliário junto aos Municípios também pode causar uma série de problemas tributários. O vendedor, mesmo após a venda do imóvel, pode ser surpreendido com cobranças de IPTU referentes a períodos posteriores à negociação. Como o município reconhece o proprietário formal como o responsável pelo pagamento do tributo, a falta de transferência no cartório coloca o antigo dono em uma posição vulnerável. Além disso, compradores que não garantem a correta atualização do registro correm o risco de enfrentar complicações legais, como dificuldades em regularizar o imóvel e contestar eventuais dívidas acumuladas. Para as construtoras, há ainda o ônus de administrar as execuções fiscais com as cobranças decorrentes.
Como as Construtoras Podem se Prevenir
Para construtoras e incorporadoras, é fundamental garantir que o processo de regularização de imóveis vendidos ou adquiridos seja concluído de maneira tempestiva. Isso inclui não apenas a formalização do contrato de compra e venda, mas também o acompanhamento da atualização do registro no cartório de imóveis. Monitorar essas etapas é crucial para evitar passivos tributários e proteger a empresa de possíveis autuações. A atenção a esses detalhes também contribui para uma maior segurança jurídica nas operações e fortalece a relação de confiança com os compradores.
O Papel da Assessoria Jurídica Tributária
Contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para prevenir problemas relacionados ao IPTU. Um bom planejamento jurídico e tributário pode evitar surpresas desagradáveis e garantir que todas as etapas necessárias para a transferência de responsabilidade tributária sejam cumpridas corretamente. Além disso, uma assessoria competente também pode auxiliar na interlocução com os Municípios, ainda na seara administrativa, para assegurar a atualização de cadastros e prevenir os litígios fiscais. Apesar da possibilidade de contestar judicialmente a cobrança, esse sempre será a opção mais custoso e demorada, reforçando a importância de uma boa assessoria jurídica em todo o desenvolvimento do empreendimento, para adoção de estratégias extrajudiciais mais efetivas e céleres.
Conclusão
A transferência do registro no cartório de imóveis não é apenas uma formalidade burocrática, mas um passo crucial para garantir a correta responsabilidade tributária sobre o IPTU. Ao acompanhar de perto esse processo, construtoras, incorporadoras e compradores podem evitar problemas fiscais que podem se arrastar por anos. Por isso, é indispensável contar com o suporte de profissionais especializados para assegurar que cada etapa seja realizada da forma correta e dentro dos prazos legais.
Construtoras que se preocupam em manter um monitoramento de suas operações, com foco no IPTU, evitam riscos desnecessários e garantem maior tranquilidade para todos os envolvidos, reduzindo drasticamente, senão eliminando, a necessidade de gestão de um grande volume de execuções fiscais e afastando o ônus tributário de suportar tais cobranças e posterior submissão a eventuais ações de regresso.
